O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux criticou, nesta quinta-feira (26), a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) que aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a derrubar atos normativos do Poder Judiciário. "A instância reflexiva do poder Judiciário só se instala quando há uma inação do Parlamento", disse Fux durante o julgamento sobre cotas raciais em universidades públicas, que acontece hoje. O projeto se tornou prioridade da bancada evangélica após a decisão do Supremo que autorizou o aborto de fetos anencéfalos. Fonte: Bahia Noticias
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