Vereador questiona na justiça contratos sem licitação da Prefeitura de Irecê

Segundo o vereador, decreto que estabeleceu estado de emergência foi desnecessário e abriu brechas para contratar empresas com dispensa de licitação O vereador Pascoal Martins de Souza (PCdoB), protocolou denúncias no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e na 4ª Promotoria de Justiça de Irecê contra a gestão do prefeito Luizinho Sobral (PTN). Pascoal questiona o decreto municipal nº 031/2013, que estabeleceu estado de emergência na cidade nos primeiros dias de governo do gestor, sob alegação de 'inexistência de serviço de coleta de lixo doméstico e hospitalar'. Para o vereador, a decretação foi inusitada e desnecessária, o que permitiu a contratação de pessoas físicas e jurídicas sem os procedimentos licitatórios previstos em lei. Uma das empresas contratadas através de dispensa de licitação foi a Ecolurb – Engenharia Conservação e Limpeza, que passou a ser responsável pelo recolhimento de lixo e limpeza das ruas da cidade. Segundo o vereador, o contrato chega a R$ 594 mil por mês. Ele diz que na gestão passada, a empresa Jotagê, responsável pelo mesmo serviço, recebia uma média de R$ 224 mil mensais. O prefeito contratou ainda, sem licitação, a empresa Serravalle & Reis Advocacia Empresarial Ltda, por um montante de R$ 222.000,00 anuais, para serviços de advocacia junto às secretarias municipais de administração, educação e saúde. Pascoal põe em dúvida também a necessidade dessa contratação ao afirmar que o município já possui em sua estrutura administrativa uma Procuradora-Geral, um Procurador-Adjunto e um Procurador de Assistência Jurídica. Ele ressalta que, que pelo extrato do contrato, a previsão de pagamento está superior ao que foi contratado, chegando a R$ 240.500,00. De forma idêntica, foi contratada a empresa Gradus Assessoria e Consultoria Contábil Ltda., pela cifra de R$ 559 mil por ano, para executar serviços de assessoria
e consultoria em planejamento e orçamento, execução orçamentária, contábil e financeira no âmbito das secretarias de Administração, Educação e Saúde. Pascoal Martins expõe que a própria Prefeitura possui entre seus quadros servidores que laboram nesta área. Por fim, o vereador questiona a contratação de empresas sem o processo licitatório considerando que o próprio Prefeito Luizinho criou a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Irecê, através do Decreto nº 027/2013, de 02/01/2013. Com a denúncia, o vereador deseja que seja considerado ilegal o decreto que instituiu o estado de emergência em Irecê, bem como sejam cancelados os contratos celebrados sem o devido processo licitatório, punindo-se administrativa, civil, criminal e pecuniariamente o responsável. (Irecê Repórter)