Código de Defesa do Consumidor tornou-se uma ferramenta obrigatória nos estabelecimetos comercias

Os estabelecimentos comercias e as prestadoras de serviços tem por obrigação de manter um exemplar até mesmo uma copia do Código de Defesa do Consumidor em local de visivel e de fácil acesso, a seguinte lei nº 12.191 publicado do dia 20 de setembro de 2010.

baixa aqui a o Codigo de Defesa do Consumidor